RHC 202920 - DECISAO

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Houve prova nos autos de que o acusado descumpriu as condições da prisão domiciliar ao ausentar-se para outro estado sem prévia autorização judicial e utilizar o período em atividades não comprovadamente laborais, circunstâncias que, conforme art. 317 e art. 282, §4º do CPP e a jurisprudência do STJ, justificam a revogação da prisão domiciliar e a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; não se configurou cerceamento por admitir-se o contraditório diferido nessas hipóteses.

Parties
Impetrante/recorrente: BRUNO SANTANA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medida Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Contraditório/cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Descumprimento De Medida Cautelar Monitoramento Eletrônico Contraditório/cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

BRUNO SANTANA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de condições de prisão domiciliar autoriza a revogação do benefício e a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se houve violação do princípio do contraditório/cerceamento de defesa na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve prova nos autos de que o acusado descumpriu as condições da prisão domiciliar ao ausentar-se para outro estado sem prévia autorização judicial e utilizar o período em atividades não comprovadamente laborais, circunstâncias que, conforme art. 317 e art. 282, §4º do CPP e a jurisprudência do STJ, justificam a revogação da prisão domiciliar e a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; não se configurou cerceamento por admitir-se o contraditório diferido nessas hipóteses.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.