HC 989758 - DECISAO

HC 989758 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE BRITO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Súmula 691/stf, Cabimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Do Inquérito Policial Súmula 691/stf Cabimento De Liminar

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Parties

FRANCISCO DE BRITO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou manifesto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Publique-se.