RHC 212431 - DECISAO

RHC 212431 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque estava devidamente fundamentada em dados concretos que indicam risco de reiteração delitiva, notadamente a reincidência e condenações anteriores do recorrente, bem como provas de materialidade e circunstâncias do fato (apreensão de drogas e insumos na residência). A condição de pai de crianças menores e a ocupação lícita não foram suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da sua presença nem para autorizar a prisão domiciliar ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: ARNALDO PIRES DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão/resistente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem; Recurso Desprovido Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso desprovido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ARNALDO PIRES DE ARAUJO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/resistente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem; Recurso Desprovido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Reincidência e garantia da ordem pública como fundamento da prisão cautelar
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por ser pai de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque estava devidamente fundamentada em dados concretos que indicam risco de reiteração delitiva, notadamente a reincidência e condenações anteriores do recorrente, bem como provas de materialidade e circunstâncias do fato (apreensão de drogas e insumos na residência). A condição de pai de crianças menores e a ocupação lícita não foram suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da sua presença nem para autorizar a prisão domiciliar ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea b do RISTJ.
  • Publique-se.