RHC 213230 - DECISAO

RHC 213230 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP: indicativos de autoria e materialidade (fumus commissi delicti) e risco concreto à ordem pública (periculum libertatis), dada a suposta atuação em facção criminosa com posição de destaque do paciente, elementos de investigação e retrospecto criminal desfavorável, e por entender que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes ao caso concreto; além disso, matéria não decidida pelo tribunal de origem não pode ser revista nesta Corte sem afrontar a instância.

Parties
Impetrante/paciente: MAICON MEDEIROS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tortura, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tortura Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON MEDEIROS COSTA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação/maintenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 envolvimento do paciente em facção criminosa e sua posição de destaque como elemento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP: indicativos de autoria e materialidade (fumus commissi delicti) e risco concreto à ordem pública (periculum libertatis), dada a suposta atuação em facção criminosa com posição de destaque do paciente, elementos de investigação e retrospecto criminal desfavorável, e por entender que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes ao caso concreto; além disso, matéria não decidida pelo tribunal de origem não pode ser revista nesta Corte sem afrontar a instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.