HC 974886 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/review criminal e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, devendo ser preservada a competência do Tribunal de origem para exame colegiado das questões.
- Parties
- Paciente: Vanessa de Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Vanessa de Souza
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/review criminal e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, devendo ser preservada a competência do Tribunal de origem para exame colegiado das questões.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment