HC 990525 - DECISAO

HC 990525 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque: (i) o excesso de prazo não foi debatido no tribunal local, o que impede exame nesta instância por supressão de instância; (ii) o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas ou para apreciar negativa de autoria sem prova pré-constituída; (iii) a alegação de desproporcionalidade quanto ao regime prisional é prognóstica e inapreciável neste grau de cognição; e (iv) as demais questões são reiterativas de HC 940.076/SP, conexo.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Marco Aurélio Toti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Prognóstico Sobre Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Negativa De Autoria Reexame De Provas +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Marco Aurélio Toti

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque: (i) o excesso de prazo não foi debatido no tribunal local, o que impede exame nesta instância por supressão de instância; (ii) o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas ou para apreciar negativa de autoria sem prova pré-constituída; (iii) a alegação de desproporcionalidade quanto ao regime prisional é prognóstica e inapreciável neste grau de cognição; e (iv) as demais questões são reiterativas de HC 940.076/SP, conexo.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.