RHC 201596 - DECISAO

RHC 201596 - DECISAO

A corte concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada e contemporânea, pois há condenação consolidada a pena elevada, indícios suficientes de autoria, risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias de organização criminosa com recursos, condição de réu foragido e complexidade do processo que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se verifica ilegalidade capaz de ensejar a revogação da custódia cautelar, sendo negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: MARCOS ANTONIO SPATUZZI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO SPATUZZI

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de motivação concreta e contemporânea para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade e insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada e contemporânea, pois há condenação consolidada a pena elevada, indícios suficientes de autoria, risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias de organização criminosa com recursos, condição de réu foragido e complexidade do processo que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se verifica ilegalidade capaz de ensejar a revogação da custódia cautelar, sendo negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se