HC 973552 - DECISAO

HC 973552 - DECISAO

Denegar a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou concretamente a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (perigo à ordem pública, indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração em razão de reincidência), e concluiu que não há prova da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do menor nem de debilidade extrema que autorize prisão domiciliar, tampouco se mostram suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto; assim não se configura constrangimento ilegal passível de correção nesta via mandamental.

Parties
Paciente: ANDREY ANDERSON DE OLIVEIRA; Corréu: HELIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Fático Probatório Proibido Na Via Mandamental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Custódia Cautelar Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREY ANDERSON DE OLIVEIRA

Paciente

HELIO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP (imprescindibilidade aos cuidados de menor e debilidade extrema)

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou concretamente a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (perigo à ordem pública, indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração em razão de reincidência), e concluiu que não há prova da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do menor nem de debilidade extrema que autorize prisão domiciliar, tampouco se mostram suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto; assim não se configura constrangimento ilegal passível de correção nesta via mandamental.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se