HC 970984 - DECISAO

HC 970984 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, relatos da vítima, confirmação policial, gravidade concreta e risco de reiteração) que justificam sua manutenção para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: WELLINGTON ALCINO DA COSTA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Violência Doméstica, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Violência Doméstica Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON ALCINO DA COSTA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, relatos da vítima, confirmação policial, gravidade concreta e risco de reiteração) que justificam sua manutenção para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.