HC 990287 - DECISAO

HC 990287 - DECISAO

Havendo nos autos demonstração concreta e reiterada do descumprimento das medidas cautelares impostas (saída em horário noturno às 23:49h com fuga ao avistar a polícia e abandono de motocicleta com irregularidade de chassi; alteração de endereço sem prévia autorização), e não tendo sido comprovada a justificativa alegada pela defesa, as medidas menos gravosas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a eficácia das determinações judiciais, justificando, assim, a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312, §1º, e art. 282, §4º, do Código de Processo Penal; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/impetrante: RISSIEL DINIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (admissão E Julgamento Liminar Pelo Relator)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RISSIEL DINIZ DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (admissão E Julgamento Liminar Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante de condições pessoais favoráveis
  3. 3 Alegação de justificativa para o descumprimento (cuidado de genitor doente)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos demonstração concreta e reiterada do descumprimento das medidas cautelares impostas (saída em horário noturno às 23:49h com fuga ao avistar a polícia e abandono de motocicleta com irregularidade de chassi; alteração de endereço sem prévia autorização), e não tendo sido comprovada a justificativa alegada pela defesa, as medidas menos gravosas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a eficácia das determinações judiciais, justificando, assim, a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312, §1º, e art. 282, §4º, do Código de Processo Penal; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Denega-se a ordem.