HC 989974 - DECISAO

HC 989974 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não é cabível o conhecimento do habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; as questões suscitadas (excesso de prazo, ausência de indícios, contemporaneidade) demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e a intervenção do STJ se mostrou imprópria no momento.

Parties
Paciente: ENIVALDO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa +1 more

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Parties

ENIVALDO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não é cabível o conhecimento do habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; as questões suscitadas (excesso de prazo, ausência de indícios, contemporaneidade) demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e a intervenção do STJ se mostrou imprópria no momento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.