HC 990442 - DECISAO

HC 990442 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos e contemporâneos constantes nos autos (interceptações referentes a abril a junho de 2024, indícios de atuação integrada em organização criminosa, papel de distribuição de cocaína e existência de ação penal anterior), o que demonstra periculum libertatis e a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a matéria discutida possui jurisprudência consolidada aplicável e o procedimento recursal próprio não foi suprimido pelo writ.

Parties
Paciente: RAMON SANTOS DE SOUZA; Parquet: Ministério Público; Órgão Julgador Originário: Primeira Câmara Criminal da 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (8000323-27.2025.8.05.0243)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Fundamentação, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Fundamentação Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RAMON SANTOS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Parquet

Primeira Câmara Criminal da 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (8000323-27.2025.8.05.0243)

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e atual da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos fatos para justificar a custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos e contemporâneos constantes nos autos (interceptações referentes a abril a junho de 2024, indícios de atuação integrada em organização criminosa, papel de distribuição de cocaína e existência de ação penal anterior), o que demonstra periculum libertatis e a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a matéria discutida possui jurisprudência consolidada aplicável e o procedimento recursal próprio não foi suprimido pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.