HC 990676 - DECISAO

HC 990676 - DECISAO

Apesar de comprovada a materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e apetrechos), tais elementos integram o próprio tipo penal e não demonstraram, de forma concreta e excepcional, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando a primariedade, a idade (22 anos), ausência de violência/ameaça e quantidade não expressiva, a medida extrema não se justificou, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por outras cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: ADSO RIBEIRO DA CRUZ; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de outras cautelares mais brandas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Quantidade De Drogas, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Quantidade De Drogas +1 more

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Parties

ADSO RIBEIRO DA CRUZ

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta versus gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Apesar de comprovada a materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e apetrechos), tais elementos integram o próprio tipo penal e não demonstraram, de forma concreta e excepcional, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando a primariedade, a idade (22 anos), ausência de violência/ameaça e quantidade não expressiva, a medida extrema não se justificou, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por outras cautelares mais brandas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de outras cautelares mais brandas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ADSO RIBEIRO DA CRUZ mediante o cumprimento de outras medidas cautelares mais brandas previstas no art. 319 do CPP.
  • Intimem-se.