HC 980634 - DECISAO

HC 980634 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias, com base no descumprimento reiterado de medidas cautelares e na necessidade de garantia da ordem pública; questões fático-probatórias sobre a natureza da droga e eventual uso pessoal não são suscetíveis de reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISANGELA SUELY SIMOES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus (conhecimento em parte e denegação)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Uso De Drogas Audiência De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISANGELA SUELY SIMOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante do suposto descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Possibilidade de qualificá-la como uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) em sede de habeas corpus
  3. 3 Se o envio de citações a endereço errado justifica não comparecimento e revoga a preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias, com base no descumprimento reiterado de medidas cautelares e na necessidade de garantia da ordem pública; questões fático-probatórias sobre a natureza da droga e eventual uso pessoal não são suscetíveis de reexame em habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus (conhecimento em parte e denegação)

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.