HC 853460 - DECISAO

HC 853460 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via escolhida é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório; inexistência, na análise de ofício, de elementos de flagrante ilegalidade capazes de justificar a concessão da ordem, dado que o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita e pela ocorrência fortuita de grande quantidade de droga.

Parties
Paciente: TIAGO ALEX DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Abordagem, Habeas Corpus Substitutivo, Serendipidade (crime Achado)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Abordagem Habeas Corpus Substitutivo Serendipidade (crime Achado)

Case Brief

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Parties

TIAGO ALEX DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 legalidade da abordagem policial e da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via escolhida é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório; inexistência, na análise de ofício, de elementos de flagrante ilegalidade capazes de justificar a concessão da ordem, dado que o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita e pela ocorrência fortuita de grande quantidade de droga.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade