RHC 211479 - DECISAO

RHC 211479 - DECISAO

Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, e diante da demonstração concreta de risco de reiteração delitiva sustentada por múltiplos antecedentes e ações penais em curso, além do fato de a paciente estar em liberdade provisória quando praticou o fato, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública revela-se adequadamente fundamentada, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas neste caso.

Parties
Recorrente: ANA FATIMA SOUSA JUSTO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Princípio Da Homogeneidade Reiteração Delitiva

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Parties

ANA FATIMA SOUSA JUSTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade no momento processual

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, e diante da demonstração concreta de risco de reiteração delitiva sustentada por múltiplos antecedentes e ações penais em curso, além do fato de a paciente estar em liberdade provisória quando praticou o fato, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública revela-se adequadamente fundamentada, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas neste caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se