HC 990234 - DECISAO

HC 990234 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetra contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal estadual sem que tenha havido apreciação pelo órgão colegiado, configurando supressão de instância; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da súmula 691 do STF, razão pela qual é inviável o enfrentamento do tema por esta Corte Superior, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido / Não Conhecido)
Outcome
pedido não conhecido; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância +1 more

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Parties

IGOR RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido / Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva vs. regime inicial semiaberto fixado na condenação
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ de decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetra contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal estadual sem que tenha havido apreciação pelo órgão colegiado, configurando supressão de instância; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da súmula 691 do STF, razão pela qual é inviável o enfrentamento do tema por esta Corte Superior, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

pedido não conhecido; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.