HC 990075 - DECISAO

HC 990075 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DE ARAUJO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2377549-42.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Liminar Indeferida Por Supressão De Instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares, Tratamento Desigual Entre Corréus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE DE ARAUJO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2377549-42.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Liminar Indeferida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 exaurimento de instância como requisito para conhecimento pelo STJ
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática