HC 949739 - ACORDAO

HC 949739 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque não houve ilegalidade manifestada apta a autorizar o habeas corpus contra indeferimento de liminar; aplicam-se as Súmulas 691/STF (supressão de instância) e 52/STJ (sentença após encerramento da instrução, superando alegado excesso de prazo); além disso, houve revisão judicial da custódia em 22/10/2024, afastando violação do prazo nonagesimal previsto no art. 316, § único, do CPP.

Parties
Paciente: MAYKEL DOUGLAS HURMAM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Violência Doméstica, Posse De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Revisão Periódica Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Violência Doméstica Posse De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Revisão Periódica Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

MAYKEL DOUGLAS HURMAM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve ilegalidade manifestada apta a autorizar o habeas corpus contra indeferimento de liminar; aplicam-se as Súmulas 691/STF (supressão de instância) e 52/STJ (sentença após encerramento da instrução, superando alegado excesso de prazo); além disso, houve revisão judicial da custódia em 22/10/2024, afastando violação do prazo nonagesimal previsto no art. 316, § único, do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.