RHC 213321 - DECISAO

RHC 213321 - DECISAO

A decisão de primeiro grau careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal exigido pelo art. 312 do CPP; houve nos autos comprovação de domicílio no distrito da culpa e de trabalho lícito da recorrente, e portanto não subsistem elementos objetivos suficientes para a manutenção da prisão preventiva, justificando-se o provimento do habeas corpus para revogá-la.

Parties
Recorrente: QUESIA RODRIGUES BIANGULO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Habeas Corpus
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Do Consumidor Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

QUESIA RODRIGUES BIANGULO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e sua superveniência pela decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à produção de prova

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal exigido pelo art. 312 do CPP; houve nos autos comprovação de domicílio no distrito da culpa e de trabalho lícito da recorrente, e portanto não subsistem elementos objetivos suficientes para a manutenção da prisão preventiva, justificando-se o provimento do habeas corpus para revogá-la.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de QUESIA RODRIGUES BIANGULO LIMA
  • Publique-se e intimem-se