RHC 209768 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, mas negou seguimento na extensão conhecida porque a Corte de origem reafirmou, ainda que concisamente, a necessidade da manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do fato e no histórico desfavorável do paciente, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não seria cabível ao STJ examinar matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ALVES MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego seguimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Embargos De Declaração, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Embargos De Declaração Pronúncia Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 omissão e conhecimento dos Embargos de Declaração pelo juiz de primeiro grau
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, mas negou seguimento na extensão conhecida porque a Corte de origem reafirmou, ainda que concisamente, a necessidade da manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do fato e no histórico desfavorável do paciente, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não seria cabível ao STJ examinar matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego seguimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego seguimento.
  • Publique-se.