HC 949624 - DECISAO

HC 949624 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que a alegação de excesso de prazo não se sustenta diante da complexidade do feito, da existência de múltiplas ações e denunciados, do encerramento da instrução (incidindo a Súmula 52 do STJ) e do reconhecimento prévio da legalidade da custódia preventiva pelo STJ no RHC n. 189.045/MG; além disso, parte das questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem por se tratar de reiteração, impedindo o reexame nesta Corte.

Parties
Paciente: CLAUDIA DO ROSARIO RAMOS BOLETTA; Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA DO ROSARIO RAMOS BOLETTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade e mitigação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que a alegação de excesso de prazo não se sustenta diante da complexidade do feito, da existência de múltiplas ações e denunciados, do encerramento da instrução (incidindo a Súmula 52 do STJ) e do reconhecimento prévio da legalidade da custódia preventiva pelo STJ no RHC n. 189.045/MG; além disso, parte das questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem por se tratar de reiteração, impedindo o reexame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.