HC 990367 - DECISAO

HC 990367 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar no tribunal de origem ainda não teve o mérito julgado e não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção imediata desta Corte; o exame do alegado excesso de prazo requer análise aprofundada das circunstâncias do caso concreto pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLEBER MACHADO; Paciente: MATHEUS VILELA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CLEBER MACHADO

Paciente

MATHEUS VILELA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar no tribunal de origem ainda não teve o mérito julgado e não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção imediata desta Corte; o exame do alegado excesso de prazo requer análise aprofundada das circunstâncias do caso concreto pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal