RHC 212242 - DECISAO

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Apesar de reconhecerem-se fundamentos gerais de periculosidade e risco de reiteração indicados pelas instâncias ordinárias, verificou-se que um dos delitos é de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos) e que não houve violência ou grave ameaça; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei 12.403/2011, são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, incs. I e IV, do CPP) para resguardar a persecução penal, razão pela qual o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS JÚNIOR DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Reincidência, Princípio Da Proporcionalidade, Lei 12.403/2011
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Reincidência Princípio Da Proporcionalidade Lei 12.403/2011

Case Brief

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Parties

CARLOS JÚNIOR DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 ponderação entre gravidade do fato, reiteração delitiva e proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecerem-se fundamentos gerais de periculosidade e risco de reiteração indicados pelas instâncias ordinárias, verificou-se que um dos delitos é de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos) e que não houve violência ou grave ameaça; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei 12.403/2011, são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, incs. I e IV, do CPP) para resguardar a persecução penal, razão pela qual o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares desde que justificadas