HC 990629 - DECISAO

HC 990629 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, as decisões de origem, em análise perfunctória, não se mostram teratológicas, tendo fundamentado a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta, razão pela qual o habeas corpus não merece provimento nesta instância nesta fase processual.

Parties
Paciente: WELGER RODRIGUES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELGER RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem cuja matéria ainda não foi julgada
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, as decisões de origem, em análise perfunctória, não se mostram teratológicas, tendo fundamentado a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta, razão pela qual o habeas corpus não merece provimento nesta instância nesta fase processual.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal