RHC 213094 - DECISAO

RHC 213094 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas, diante da ausência de prova pré-constituída imprescindível (integra do decreto prisional), não se incluiu o exame pleno; no mérito, não se evidenciou mora estatal ou constrangimento ilegal, tendo-se por demonstrados fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva (gravidade, arma e drogas apreendidas, complexidade da investigação), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: LAERTE DE SOUZA SENA E SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Denunciado/paciente: RAFAEL PROCÓPIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento Do Recurso (decisão)
Outcome
conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Conversão De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Armas De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

LAERTE DE SOUZA SENA E SOUZA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

RAFAEL PROCÓPIO DE ALMEIDA

Denunciado/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 ônus de juntada de prova documental no habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas, diante da ausência de prova pré-constituída imprescindível (integra do decreto prisional), não se incluiu o exame pleno; no mérito, não se evidenciou mora estatal ou constrangimento ilegal, tendo-se por demonstrados fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva (gravidade, arma e drogas apreendidas, complexidade da investigação), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Mantenho a custódia cautelar (prisão preventiva) do réu.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.