HC 990331 - DECISAO

HC 990331 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (depósitos bancários, boletins, depoimentos, áudios, vídeos, confissões e risco de intimidação a testemunhas), configurando gravidade concreta e periculum in libertatis nos termos do art. 312 do CPP e art. 313, I, do CPP, de modo que a liminar no habeas corpus foi indeferida e o pedido de prisão domiciliar não foi comprovado quanto à exclusividade da responsabilidade pela criança, além de não ter sido pleiteado ao juízo a quo.

Parties
Paciente: MARINA MENESES DA SILVA; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS II - POLO TERESINA INTERIOR - PROCEDIMENTOS SIGILOSOS- PI; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Pelo Relator
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estelionato Contra Idoso, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 171, § 4º, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Estelionato Contra Idoso Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MARINA MENESES DA SILVA

Paciente

MM. Juiz de Direito da CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS II - POLO TERESINA INTERIOR - PROCEDIMENTOS SIGILOSOS- PI

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; art. 312 do CPP)
  3. 3 conversão da prisão preventiva em domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (depósitos bancários, boletins, depoimentos, áudios, vídeos, confissões e risco de intimidação a testemunhas), configurando gravidade concreta e periculum in libertatis nos termos do art. 312 do CPP e art. 313, I, do CPP, de modo que a liminar no habeas corpus foi indeferida e o pedido de prisão domiciliar não foi comprovado quanto à exclusividade da responsabilidade pela criança, além de não ter sido pleiteado ao juízo a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.