HC 989963 - DECISAO

HC 989963 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 309 pinos de cocaína, totalizando 336 g, material para dolagem e quantia em dinheiro), pela gravidade concreta da conduta e pela necessidade de garantia da ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e ao requisito objetivo do art. 313 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para assegurar os fins da cautela, e a jurisprudência consolidada admite a prisão preventiva diante da expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: MAYCON KLEYTON JESUS DOS SANTOS; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade/merito Incidental): Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Artigo 313 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Proporcionalidade E Adequação (art. 282 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Artigo 312 Do Código De Processo Penal Artigo 313 Do Código De Processo Penal +4 more

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Parties

MAYCON KLEYTON JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade/merito Incidental): Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 309 pinos de cocaína, totalizando 336 g, material para dolagem e quantia em dinheiro), pela gravidade concreta da conduta e pela necessidade de garantia da ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e ao requisito objetivo do art. 313 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para assegurar os fins da cautela, e a jurisprudência consolidada admite a prisão preventiva diante da expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.