RHC 211156 - DECISAO

RHC 211156 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e forma de acondicionamento da cocaína e relatos de transporte anterior), evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o STJ não o conheceu para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JUMAR ANDRADE DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JUMAR ANDRADE DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A CPP)
  3. 3 Se a quantidade de droga e outras circunstâncias demonstram periculosidade e justificam a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e forma de acondicionamento da cocaína e relatos de transporte anterior), evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o STJ não o conheceu para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.