HC 983186 - DECISAO

HC 983186 - DECISAO

Embora reconhecendo que os elementos constantes dos autos autorizavam, em tese, a custódia preventiva diante do modus operandi, da materialidade e dos indícios de autoria, o Tribunal concluiu que, por aplicação do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva deveria ser substituída por medidas cautelares menos gravosas (monitoração eletrônica por 90 dias, comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca) capazes de resguardar a ordem pública e vincular a paciente ao processo, diante da primariedade e das circunstâncias do caso, e ante a ausência, na impetração, de prova documental mínima das alegadas agressões...

Parties
Paciente: REGIANA SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Violência Policial, Audiência De Custódia, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Violência Policial Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

REGIANA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de prisão em flagrante diante de alegação de violência policial
  2. 2 necessidade e requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo que os elementos constantes dos autos autorizavam, em tese, a custódia preventiva diante do modus operandi, da materialidade e dos indícios de autoria, o Tribunal concluiu que, por aplicação do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva deveria ser substituída por medidas cautelares menos gravosas (monitoração eletrônica por 90 dias, comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca) capazes de resguardar a ordem pública e vincular a paciente ao processo, diante da primariedade e das circunstâncias do caso, e ante a ausência, na impetração, de prova documental mínima das alegadas agressões...

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: monitoração eletrônica pelo prazo inicial de 90 dias
  • comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades nas condições fixadas pelo juízo natural