HC 987399 - DECISAO

HC 987399 - DECISAO

A decisão concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta, modus operandi, indícios de oferecimento de vantagem aos policiais), sendo necessária para a garantia da ordem pública, e que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente matéria fático-probatória, pelo que não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO BARBOSA DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Uso De Violência Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

JOAO PEDRO BARBOSA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade do flagrante por uso de violência

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta, modus operandi, indícios de oferecimento de vantagem aos policiais), sendo necessária para a garantia da ordem pública, e que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente matéria fático-probatória, pelo que não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 71/74)
  • Publique-se