HC 990052 - DECISAO

HC 990052 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já examinado em precedente (HC anterior), impondo-se a inadmissibilidade nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, questões não apreciadas pela Corte de origem não podem ser examinadas nesta Corte, por configurar supressão de instância, motivo pelo qual o pedido não merece processamento no STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CLEBER ITAMAR DE ABREU SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Custódia, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Reiteração De Pedido Supressão De Instância Excesso De Prazo Na Custódia +1 more

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Parties

CLEBER ITAMAR DE ABREU SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (HC anterior)
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de matéria já decidida
  3. 3 supressão de instância por ausência de exame pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já examinado em precedente (HC anterior), impondo-se a inadmissibilidade nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, questões não apreciadas pela Corte de origem não podem ser examinadas nesta Corte, por configurar supressão de instância, motivo pelo qual o pedido não merece processamento no STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.