HC 990481 - DECISAO

HC 990481 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva foi fundamentado com base em elementos concretos ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi violento, risco de reiteração delitiva, antecedentes e fuga do distrito da culpa), não se demonstrando constrangimento ilegal manifesto que justificasse a intervenção via habeas corpus nem a substituição do recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: MARCOS VENICIOS MELO MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reincidência E Reiteração Delitiva, Modus Operandi, Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reincidência E Reiteração Delitiva Modus Operandi +3 more

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Parties

MARCOS VENICIOS MELO MESQUITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva foi fundamentado com base em elementos concretos ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi violento, risco de reiteração delitiva, antecedentes e fuga do distrito da culpa), não se demonstrando constrangimento ilegal manifesto que justificasse a intervenção via habeas corpus nem a substituição do recurso ordinário cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.