HC 990384 - DECISAO

HC 990384 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, apesar da fundamentação apontada pelo juízo de origem (reiteração delitiva e garantia da ordem pública), as circunstâncias concretas do caso demonstram que medidas menos gravosas saõo suficientes, notadamente por se tratar de crime sem violência envolvendo quantia reduzida (furto tentado de R$15,00), havendo inadequação e desproporcionalidade da cautelar mais gravosa no caso concreto.

Parties
Paciente: LARISSA APARECIDA CLAUDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

LARISSA APARECIDA CLAUDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de filho menor

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, apesar da fundamentação apontada pelo juízo de origem (reiteração delitiva e garantia da ordem pública), as circunstâncias concretas do caso demonstram que medidas menos gravosas saõo suficientes, notadamente por se tratar de crime sem violência envolvendo quantia reduzida (furto tentado de R$15,00), havendo inadequação e desproporcionalidade da cautelar mais gravosa no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se