HC 976233 - DECISAO

HC 976233 - DECISAO

Denegada a ordem por constatar que as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva, condições pessoais e excesso de prazo não foram deliberadas pelo tribunal de origem, impedindo manifestação do STJ sem supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não demonstrada a indispensabilidade dos cuidados do paciente para com os filhos menores, motivo pelo qual manteve-se a decisão denegatória.

Parties
Paciente: LUCIANO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUCIANO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por fundamentação genérica e gravidade abstrata
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Denegada a ordem por constatar que as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva, condições pessoais e excesso de prazo não foram deliberadas pelo tribunal de origem, impedindo manifestação do STJ sem supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não demonstrada a indispensabilidade dos cuidados do paciente para com os filhos menores, motivo pelo qual manteve-se a decisão denegatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se