HC 990432 - DECISAO

HC 990432 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a insuficiência de documentação preexistente juntada aos autos, notadamente a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO MARQUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Instrução Defensiva
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Parties

LEONARDO MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de prova documental no habeas corpus
  3. 3 erro de identificação por homônimo alegado pela defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a insuficiência de documentação preexistente juntada aos autos, notadamente a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.