HC 988604 - DECISAO

HC 988604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a via não é sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício; além disso, questões como violação do princípio da contemporaneidade ou desproporcionalidade da prisão cautelar não foram examinadas pela Corte de origem, sendo vedado ao STJ adentrar em matéria não decidida pela instância inferior por supressão de instância, e o decreto prisional demonstrou fundamentação suficiente quanto ao descumprimento de medidas cautelares e à necessidade da custódia para garantia da ordem pública, o que não pode ser reexaminado em habeas corpus.

Parties
Paciente: RUBEM BASTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medida Cautelar, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medida Cautelar Contemporaneidade Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

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Parties

RUBEM BASTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de questões não debatidas pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a via não é sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício; além disso, questões como violação do princípio da contemporaneidade ou desproporcionalidade da prisão cautelar não foram examinadas pela Corte de origem, sendo vedado ao STJ adentrar em matéria não decidida pela instância inferior por supressão de instância, e o decreto prisional demonstrou fundamentação suficiente quanto ao descumprimento de medidas cautelares e à necessidade da custódia para garantia da ordem pública, o que não pode ser reexaminado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.