HC 980871 - DECISAO

HC 980871 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem para relaxar a prisão processual da paciente porque ela permaneceu custodiada pelo Estado desde abril de 2022 (mais de três anos) sem a conclusão da primeira fase do sumário da culpa, configurando excesso de prazo e violação do princípio da razoável duração do processo, sendo que não se demonstrou que a manutenção da custódia se justificasse diante do lapso temporal e da ausência de Defensor Público designado na comarca.

Parties
Paciente: JANAINA DA SILVA FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte para relaxar a prisão processual da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JANAINA DA SILVA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ilegibilidade/ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão processual
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem para relaxar a prisão processual da paciente porque ela permaneceu custodiada pelo Estado desde abril de 2022 (mais de três anos) sem a conclusão da primeira fase do sumário da culpa, configurando excesso de prazo e violação do princípio da razoável duração do processo, sendo que não se demonstrou que a manutenção da custódia se justificasse diante do lapso temporal e da ausência de Defensor Público designado na comarca.

Court Disposition

ordem concedida em parte para relaxar a prisão processual da paciente

Orders

  • Relaxar a prisão processual de JANAINA DA SILVA FRANCISCO.
  • Determinar que o Juiz de primeiro grau avalie a eventual necessidade de imposição de medidas cautelares diversas.