RHC 211865 - DECISAO

RHC 211865 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso, mas não conheceu de questões que não foram apreciadas pelo acórdão impugnado para evitar supressão de instância; verificou-se ausência de nulidade processual demonstrada por prejuízo concreto, a instrução criminal ainda não se encerrou, foram determinadas diligências para obtenção das mídias faltantes e não há ilegalidade manifesta que autorize o trancamento da ação penal ou a concessão da ordem no habeas corpus, razão pela qual, na parte conhecida, o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: EGILMAR VICENTE TEIXEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Prova, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EGILMAR VICENTE TEIXEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 cerceamento de defesa por inacesso a arquivos de mídia

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso, mas não conheceu de questões que não foram apreciadas pelo acórdão impugnado para evitar supressão de instância; verificou-se ausência de nulidade processual demonstrada por prejuízo concreto, a instrução criminal ainda não se encerrou, foram determinadas diligências para obtenção das mídias faltantes e não há ilegalidade manifesta que autorize o trancamento da ação penal ou a concessão da ordem no habeas corpus, razão pela qual, na parte conhecida, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.