RHC 199608 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao habeas corpus porque o processo apresenta prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta dos crimes (modus operandi, uso de arma de fogo, ligação com disputa entre facções) e a periculosidade do paciente justificam a manutenção da prisão preventiva; a complexidade e a pluralidade de réus justificam dilação de prazos, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, encerrada a instrução, a alegação de excesso de prazo encontra óbice no Enunciado 52 da Súmula do STJ e na Súmula nº 15 do TJCE.

Parties
Paciente/impetrante: WALLISON MESTRE VICENTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza-CE; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Periculosidade, Organização Criminosa, Homicídio, Corrupção De Menores, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Periculosidade +4 more

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Parties

WALLISON MESTRE VICENTE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza-CE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque o processo apresenta prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta dos crimes (modus operandi, uso de arma de fogo, ligação com disputa entre facções) e a periculosidade do paciente justificam a manutenção da prisão preventiva; a complexidade e a pluralidade de réus justificam dilação de prazos, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, encerrada a instrução, a alegação de excesso de prazo encontra óbice no Enunciado 52 da Súmula do STJ e na Súmula nº 15 do TJCE.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se