HC 980530 - DECISAO

HC 980530 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos fatos, no risco concreto de reiteração delitiva e na necessidade de proteção da vítima em contexto de violência doméstica; não houve comprovação de que o acusado seria o único responsável pelo filho menor para concessão de prisão domiciliar; matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias não foram passíveis de exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO NAPOLEAO LEITE BASTOS MATOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) +2 more

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Parties

ANTONIO NAPOLEAO LEITE BASTOS MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 alegação de falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos fatos, no risco concreto de reiteração delitiva e na necessidade de proteção da vítima em contexto de violência doméstica; não houve comprovação de que o acusado seria o único responsável pelo filho menor para concessão de prisão domiciliar; matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias não foram passíveis de exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.