HC 989994 - DECISAO

HC 989994 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva encontra fundamento concreto na condição de foragido do paciente, o que compromete a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (art.312 CPP), estando o processo suspenso nos termos do art.366 CPP; não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos pais, o que impede a concessão de prisão domiciliar, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: FREDERICO DE FREITAS CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ofendido: Fernando de Oliveira Rodrigues; Ofendida: Kelly Estevam da Silva; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Suspensão Do Processo, Fuga Do Acusado, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Suspensão Do Processo Fuga Do Acusado +2 more

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Parties

FREDERICO DE FREITAS CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Fernando de Oliveira Rodrigues

Ofendido

Kelly Estevam da Silva

Ofendida

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a custódia preventiva
  3. 3 presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva encontra fundamento concreto na condição de foragido do paciente, o que compromete a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (art.312 CPP), estando o processo suspenso nos termos do art.366 CPP; não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos pais, o que impede a concessão de prisão domiciliar, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via mandamental.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se