RHC 210991 - DECISAO

RHC 210991 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva do recorrente não foi decretada de ofício, pois houve prévia e anterior provocação do Ministério Público durante a audiência de custódia, e o magistrado, no exercício de sua jurisdição, pode optar por decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Parquet; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso deve ser negado.

Parties
Recorrente: SALOMÃO JUNIOR FRANCISCO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Atuação Ex Officio Do Magistrado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Atuação Ex Officio Do Magistrado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALOMÃO JUNIOR FRANCISCO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação de prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público
  2. 2 possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 poder do magistrado de decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva do recorrente não foi decretada de ofício, pois houve prévia e anterior provocação do Ministério Público durante a audiência de custódia, e o magistrado, no exercício de sua jurisdição, pode optar por decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Parquet; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso deve ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.