HC 990547 - DECISAO

HC 990547 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF sobre indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o indeferimento encontra respaldo na gravidade concreta da conduta (extorsão de R$38.500,00), na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima, na continuidade delitiva e na ausência de alternativa adequada à prisão, bem como no fato de que a prisão não foi decretada ex officio e que a prisão domiciliar é vedada para crimes com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: BEATRIZ RAMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Extorsão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Extorsão +1 more

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Parties

BEATRIZ RAMOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 licitude da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF sobre indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF sobre indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o indeferimento encontra respaldo na gravidade concreta da conduta (extorsão de R$38.500,00), na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima, na continuidade delitiva e na ausência de alternativa adequada à prisão, bem como no fato de que a prisão não foi decretada ex officio e que a prisão domiciliar é vedada para crimes com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.