RHC 213430 - DECISAO

RHC 213430 - DECISAO

Não sendo trazida aos autos a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, inviabiliza-se a análise do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, dada a exigência de prova pré-constituída; por isso, indefere-se liminarmente o recurso.

Parties
Paciente: PABLO MENDES ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indefirimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

PABLO MENDES ROCHA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto preventivo que decretou a prisão
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de referência aos fundamentos prévios para manter a prisão na sentença

Ratio Decidendi

Não sendo trazida aos autos a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, inviabiliza-se a análise do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, dada a exigência de prova pré-constituída; por isso, indefere-se liminarmente o recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.