HC 960621 - DECISAO

HC 960621 - DECISAO

As alegações relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva e à nulidade das provas ficaram prejudicadas pela superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos à manutenção da custódia, os quais devem ser apreciados pelo Tribunal a quo antes de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, impedindo o prosseguimento do habeas corpus nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS AMANCIO MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Após Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

VINICIUS AMANCIO MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Após Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas decorrentes da busca pessoal
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por condição médica do paciente

Ratio Decidendi

As alegações relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva e à nulidade das provas ficaram prejudicadas pela superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos à manutenção da custódia, os quais devem ser apreciados pelo Tribunal a quo antes de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, impedindo o prosseguimento do habeas corpus nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus julgado prejudicado