HC 984270 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias esclareceram de forma suficiente os fatos e fundamentos jurídicos que autorizam a prisão preventiva, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do paciente (denúncia recente por conduta semelhante, informação de cumprimento de pena e outros elementos), sendo insuficientes as medidas cautelares menos gravosas e não comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos para concessão de prisão domiciliar.

Parties: Paciente: FELIPE DE CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Prisão Domiciliar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Prisão Domiciliar Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FELIPE DE CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum)
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denega-se a ordem de habeas corpus.
Intime-se o paciente para constituir novo causídico em razão da petição de renúncia do advogado.