HC 990816 - DECISAO

HC 990816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e reproduz pedido já em trâmite no STJ sem apontar fato novo que justificasse exame diverso; eventual irregularidade na produção de provas deve ser impugnada por correição parcial e a decisão de indeferimento foi, em exame superficial, devidamente fundamentada, diante da ausência de justificativa específica para extração de imagens de circuito externo de particular e da não demonstração da impossibilidade extrajudicial de juntada.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE SANTIAGO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Protesto Probatório, Correição Parcial, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Protesto Probatório Correição Parcial Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

PABLO HENRIQUE SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 indeferimento de protesto probatório e possível cerceamento de defesa
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação via correição parcial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e reproduz pedido já em trâmite no STJ sem apontar fato novo que justificasse exame diverso; eventual irregularidade na produção de provas deve ser impugnada por correição parcial e a decisão de indeferimento foi, em exame superficial, devidamente fundamentada, diante da ausência de justificativa específica para extração de imagens de circuito externo de particular e da não demonstração da impossibilidade extrajudicial de juntada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Habeas Corpus não conhecido.