RHC 213106 - DECISAO

RHC 213106 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, configurando indevida supressão de instância, razão pela qual a Corte não aprecia a matéria nesta oportunidade.

Parties
Recorrente: HENRIQUE CORREA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Diversa, Internação Para Tratamento De Dependência Química, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde Direitos Humanos Prisão Preventiva Medida Cautelar Diversa Internação Para Tratamento De Dependência Química Supressão De Instância

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Parties

HENRIQUE CORREA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por internação com base no art. 319, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 responsabilidade do Estado pela integridade física e psíquica de pessoa custodiada
  3. 3 inadmissibilidade por supressão de instância/ausência de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, configurando indevida supressão de instância, razão pela qual a Corte não aprecia a matéria nesta oportunidade.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.