HC 990679 - DECISAO

HC 990679 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação plausível na reincidência específica, na quantidade e natureza das drogas apreendidas e na circunstância de tráfico na residência, e não há prova de impossibilidade de tratamento adequado da gestante no estabelecimento prisional, o que impede a intervenção nesta Corte antes do julgamento do mérito pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: CACIA KARINE SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Gestação De Risco
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691/stf +3 more

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Parties

CACIA KARINE SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por nulidade do flagrante em razão de violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado em Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação plausível na reincidência específica, na quantidade e natureza das drogas apreendidas e na circunstância de tráfico na residência, e não há prova de impossibilidade de tratamento adequado da gestante no estabelecimento prisional, o que impede a intervenção nesta Corte antes do julgamento do mérito pelo tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.